AREsp 2797575 - DECISAO

AREsp 2797575 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; demonstrada também a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários advocatícios em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BAHAMAS LOCAÇÕES DE IMOVEIS LTDA; Agravado: Centersul Comércio de Embalagens Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação Comercial, Multa Por Rescisão Contratual, Vícios Ocultos, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Locação Comercial Multa Por Rescisão Contratual Vícios Ocultos Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BAHAMAS LOCAÇÕES DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Centersul Comércio de Embalagens Ltda. - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e contradição na fundamentação do acórdão de origem
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; demonstrada também a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários advocatícios em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se