REsp 2183838 - DECISAO

REsp 2183838 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não atacados pelo recorrente (incidindo analogicamente a Súmula 283/STF) e porque a pretensão implicaria reexame da interpretação do título executivo e de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da ANFFA à luz de seu estatuto e da natureza do mandado de segurança coletivo, e validou a aplicação do percentual de 55% e do índice IPCA-E na execução, assim como a impossibilidade de compensação com parcelas futuras pagas a partir de 2008, delimitando o período executável até o trânsito em julgado do acórdão (dezembro de 2007).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida / Exequente: Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Gratifcação De Desempenho (gdafa), Paridade Remuneratória, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Mandado De Segurança Coletivo Gratifcação De Desempenho (gdafa) Paridade Remuneratória Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação impetrante/representação substitutiva
  2. 2 limitação territorial/competência da Seção Judiciária do Distrito Federal
  3. 3 alcance temporal da execução (limite até trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não atacados pelo recorrente (incidindo analogicamente a Súmula 283/STF) e porque a pretensão implicaria reexame da interpretação do título executivo e de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade da ANFFA à luz de seu estatuto e da natureza do mandado de segurança coletivo, e validou a aplicação do percentual de 55% e do índice IPCA-E na execução, assim como a impossibilidade de compensação com parcelas futuras pagas a partir de 2008, delimitando o período executável até o trânsito em julgado do acórdão (dezembro de 2007).