AREsp 3000647 - DECISAO

AREsp 3000647 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu corretamente: o título executivo mostrou-se certo e líquido e a multa rescisória era conhecida pela parte desde abril de 2020; a teoria da imprevisão não se aplicou ante ausência de comprovação dos prejuízos e pelo momento inicial da rescisão; a mora é ex re nos termos do art. 397 do CC, com termo inicial no inadimplemento; e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente.

Parties
Agravante: Urbanizadora Continental S/A Empreendimentos e Participações; Agravado: Gustavo Karman Almeida Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Multa Rescisória, Teoria Da Imprevisão, Mora Ex Re, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Multa Rescisória Teoria Da Imprevisão Mora Ex Re Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Urbanizadora Continental S/A Empreendimentos e Participações

Agravante

Gustavo Karman Almeida Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 existência de certeza e liquidez do título executivo
  3. 3 termo inicial para contagem da multa rescisória e juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu corretamente: o título executivo mostrou-se certo e líquido e a multa rescisória era conhecida pela parte desde abril de 2020; a teoria da imprevisão não se aplicou ante ausência de comprovação dos prejuízos e pelo momento inicial da rescisão; a mora é ex re nos termos do art. 397 do CC, com termo inicial no inadimplemento; e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.