AREsp 3016268 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; manteve-se a fundamentação do Tribunal a quo quanto à aplicação do princípio da causalidade para atribuir as custas à parte embargante, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO DIAS DE CASTRO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Limitação De Responsabilidade De Herdeiro, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Custas Processuais, Nulidade Por Violação Do Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Limitação De Responsabilidade De Herdeiro Honorários Advocatícios Sucumbência Custas Processuais Nulidade Por Violação Do Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

GUSTAVO DIAS DE CASTRO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade aos honorários (art.85, §10, CPC)
  2. 2 Rateio das custas processuais em caso de sucumbência recíproca (art.86, CPC)
  3. 3 Nulidade por violação do princípio da não surpresa (art.10, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; manteve-se a fundamentação do Tribunal a quo quanto à aplicação do princípio da causalidade para atribuir as custas à parte embargante, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.