AREsp 3010954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pleito atinge decisão sobre tutela provisória, cuja natureza precária e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória colocam o caso sob a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 919, §1º, CPC, Art. 300
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf +3 more

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre recurso especial que discute tutela provisória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pleito atinge decisão sobre tutela provisória, cuja natureza precária e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória colocam o caso sob a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.