REsp 2078808 - DECISAO

REsp 2078808 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque para apreciar a alegação de cerceamento de defesa e a suposta abusividade dos encargos contratuais seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o feito estava suficientemente instruído documentalmente e que os recorrentes não apresentaram demonstrativo discriminado de cálculos exigido pelo art. 917, § 3º do CPC, de modo que a produção de perícia foi desnecessária.

Parties
Recorrente: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Recorrente: FABIO LUCIANO CORDEIRO; Recorrente: ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Perícia Contábil, Seguro Prestamista, Venda Casada, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Título Extrajudicial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +7 more

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Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Recorrente

FABIO LUCIANO CORDEIRO

Recorrente

ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de perícia contábil
  2. 2 Excesso de execução em razão de não abatimento de recebíveis de cartão
  3. 3 Ilegalidade de contratação de seguro prestamista (venda casada)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque para apreciar a alegação de cerceamento de defesa e a suposta abusividade dos encargos contratuais seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o feito estava suficientemente instruído documentalmente e que os recorrentes não apresentaram demonstrativo discriminado de cálculos exigido pelo art. 917, § 3º do CPC, de modo que a produção de perícia foi desnecessária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se