REsp 2238919 - DECISAO

REsp 2238919 - DECISAO

Houve omissão do acórdão quanto à análise específica da dissociação entre os fundamentos do acórdão de apelação e os fundamentos da sentença (art. 1.022, II, CPC); a omissão foi suscitada nos aclaratórios e é apta a influir no resultado, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Embargos À Execução, Repetição De Indébito, Excesso De Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc), Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Repetição De Indébito Excesso De Execução Omissão (art. 1.022 Cpc) Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à dissociação entre fundamentos do acórdão e da sentença
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 461 do STJ quanto à opção do contribuinte pela restituição ou compensação

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão quanto à análise específica da dissociação entre os fundamentos do acórdão de apelação e os fundamentos da sentença (art. 1.022, II, CPC); a omissão foi suscitada nos aclaratórios e é apta a influir no resultado, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios