AREsp 2839665 - DECISAO

AREsp 2839665 - DECISAO

O agravo foi improvido porque a modificação da conclusão do acórdão estadual sobre a base de cálculo dos honorários e o excesso de execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF; consequentemente manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Excesso De Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico obtido na partilha vs total de bens do casal)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF diante de paradigmas jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a modificação da conclusão do acórdão estadual sobre a base de cálculo dos honorários e o excesso de execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF; consequentemente manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.