REsp 2216892 - DECISAO

REsp 2216892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios procedimentais e de fundamentação: invocação de normas constitucionais em recurso especial (inadmissível na via), falta de demonstração específica de omissão/contradição/obscuridade (aplicação da Súmula 284/STF e requisitos de prequestionamento), e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por tais razões o apelo não reúne os requisitos de admissibilidade e mérito no STJ não foi apreciado.

Parties
Recorrente: Ycal Participações Ltda; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Tomada De Contas Especial, Prescrição, Título Executivo, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Por Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Tomada De Contas Especial Prescrição Título Executivo Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Ycal Participações Ltda

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por ausência do inteiro teor do procedimento administrativo
  2. 2 prescrição da pretensão de ressarcimento (quinquenal versus decenal)
  3. 3 exigibilidade do título executivo derivado de acórdão do TCU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios procedimentais e de fundamentação: invocação de normas constitucionais em recurso especial (inadmissível na via), falta de demonstração específica de omissão/contradição/obscuridade (aplicação da Súmula 284/STF e requisitos de prequestionamento), e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por tais razões o apelo não reúne os requisitos de admissibilidade e mérito no STJ não foi apreciado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC