AREsp 2906366 - ACORDAO

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Alterar o decidido no acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CAMILA MARQUES FRANCOI; Agravante: LEANDRO FRANCOI; Agravante: COMERCIAL FRANCOI LTDA; Embargado/exequente: PATIO UBERLANDIA SHOPPING LTDA; Embargado/exequente: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING UBERLANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Boa Fé Objetiva, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Multa Moratória
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Execução Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CAMILA MARQUES FRANCOI

Agravante

LEANDRO FRANCOI

Agravante

COMERCIAL FRANCOI LTDA

Agravante

PATIO UBERLANDIA SHOPPING LTDA

Embargado/exequente

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING UBERLANDIA

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Alterar o decidido no acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido