REsp 2219633 - DECISAO

REsp 2219633 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de maneira fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a majoração dos honorários foi realizada nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não se majoraram honorários em favor das recorrentes por não terem sido arbitrados a seu favor na instância de origem.

Parties
Recorrente: ORSEGUPS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.; Recorrente: ORSEGUPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.; Recorrente: GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C; Embargante/recorrida: EMBRACON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/A; Parte Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 568/stj, Art. 85 §11 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos À Execução Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão/contradição/obscuridade Súmula 568/stj Art. 85 §11 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ORSEGUPS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.

Recorrente

ORSEGUPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

Recorrente

GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C

Recorrente

EMBRACON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/A

Embargante/recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Parte Demandada

Procedural Posture

Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I, do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração dos honorários
  3. 3 destinação/beneficiários da verba honorária recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de maneira fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a majoração dos honorários foi realizada nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não se majoraram honorários em favor das recorrentes por não terem sido arbitrados a seu favor na instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em favor dos recorrentes na instância de origem.