AREsp 2243232 - ACORDAO

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Afastou-se a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF porque o agravante apontou omissão adequada ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo-se analisar a alegada omissão. No mérito, contudo, constatou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões (ausência de omissão quanto às teses suscitadas), reconhecendo a prestação dos serviços e o êxito que justificam os honorários pactuados; as matérias que demandariam reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais configuram óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a reforma da decisão quanto ao cerne da execução e à existência de título executivo. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno apenas para...

Parties
Agravante / Recorrente: CARLOS TERTULIANO DE GÓES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas, Cerceamento De Defesa, Título Executivo, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Súmulas Cerceamento De Defesa Título Executivo Enriquecimento Sem Causa

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Parties

CARLOS TERTULIANO DE GÓES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 possível enriquecimento sem causa em razão de honorários de êxito

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF porque o agravante apontou omissão adequada ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo-se analisar a alegada omissão. No mérito, contudo, constatou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões (ausência de omissão quanto às teses suscitadas), reconhecendo a prestação dos serviços e o êxito que justificam os honorários pactuados; as matérias que demandariam reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais configuram óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a reforma da decisão quanto ao cerne da execução e à existência de título executivo. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno apenas para...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastar o teor das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  • Manter, no mais, a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015