AREsp 2907776 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas quanto ao cumprimento contratual pela recorrente, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em decorrência, manteve-se o entendimento de que a falta de cumprimento de formalidades contratuais tornou inexigível o título executivo; majorou-se os honorários em 5%, observando o limite de 20%.

Parties
Agravante: RADAR ENGENHARIA LTDA. - EPP; Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Exigibilidade Do Título Executivo, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Exceção Do Contrato Não Cumprido Exigibilidade Do Título Executivo Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RADAR ENGENHARIA LTDA. - EPP

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 possível violação dos arts. 422 e 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas quanto ao cumprimento contratual pela recorrente, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em decorrência, manteve-se o entendimento de que a falta de cumprimento de formalidades contratuais tornou inexigível o título executivo; majorou-se os honorários em 5%, observando o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por RADAR ENGENHARIA LTDA. - EPP.
  • Não conheço do recurso especial interposto.