AREsp 2994116 - DECISAO

AREsp 2994116 - DECISAO

As provas documentais acostadas (contrato e planilha de débito) eram suficientes para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, não caracterizando cerceamento de defesa a ausência de extratos bancários; contudo, a cláusula de capitalização diária carecia de indicação da taxa diária, tornando-se parcialmente nula; em razão do provimento parcial/da manutenção da decisão, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração em 10% dos honorários anteriormente arbitrados em favor da parte recorrida.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada (instituição financeira / banco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida; intimem-se.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Ônus Da Sucumbência, Exibição De Documentos Bancários
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Ônus Da Sucumbência Exibição De Documentos Bancários

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada (instituição financeira / banco)

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado sem produção de provas
  2. 2 Validade da cédula de crédito bancário como título executivo na ausência de extratos bancários
  3. 3 Legalidade e nulidade parcial da cláusula de capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa diária

Ratio Decidendi

As provas documentais acostadas (contrato e planilha de débito) eram suficientes para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, não caracterizando cerceamento de defesa a ausência de extratos bancários; contudo, a cláusula de capitalização diária carecia de indicação da taxa diária, tornando-se parcialmente nula; em razão do provimento parcial/da manutenção da decisão, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração em 10% dos honorários anteriormente arbitrados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida; intimem-se.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.