AREsp 2967709 - ACORDAO

AREsp 2967709 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, que se manifestou de forma motivada sobre a legitimidade do condomínio; para acolher a pretensão do agravante seria necessário reexaminar contrato e provas, procedimento vedado nesta via recursal pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SOLISMAR MENDES DA SILVA; Exequente/agravado: CONDOMINIO TERRA NOVA PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cobrança De Cotas Condominiais, Legitimidade Ativa, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc)
Processual Civil Embargos À Execução Cobrança De Cotas Condominiais Legitimidade Ativa Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOLISMAR MENDES DA SILVA

Agravante

CONDOMINIO TERRA NOVA PELOTAS

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade ativa do condomínio para cobrança de cotas condominiais
  3. 3 eficácia probatória de escritura pública e alegada sub-rogação/pagamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que se manifestou de forma motivada sobre a legitimidade do condomínio; para acolher a pretensão do agravante seria necessário reexaminar contrato e provas, procedimento vedado nesta via recursal pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMINIO TERRA NOVA PELOTAS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.