AREsp 2781592 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente, as questões relativas ao alcance dos termos de quitação e à exigibilidade do título exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373 do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF) e as alegações genéricas de deficiência de fundamentação não atenderam à exigência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Agravante/recorrente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Duplos Agravos Em Recursos Especiais / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais; manter a sentença/decisão de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Contratuais, Termos De Quitação, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Contratuais Termos De Quitação Prequestionamento Fundamentação Deficiente +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Duplos Agravos Em Recursos Especiais / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alcance dos termos de quitação e exigibilidade do título executivo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente, as questões relativas ao alcance dos termos de quitação e à exigibilidade do título exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373 do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF) e as alegações genéricas de deficiência de fundamentação não atenderam à exigência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais; manter a sentença/decisão de origem.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Negar provimento aos recursos especiais