REsp 2231623 - DECISAO

REsp 2231623 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por entender que a mera rejeição dos embargos de declaração e as alegações genéricas apresentadas não demonstraram, de forma clara e fundamentada, o caráter protelatório exigido para manutenção da sanção; manteve os demais termos do acórdão recorrido por implicarem reexame de matéria fática ou por não terem sido impugnados especificamente, incidindo súmulas impeditivas (Súmula 7/STJ, Súmulas 283 e 284/STF) e entendimento sobre inaplicabilidade do parágrafo único do art.741/ CPC/73 a sentenças com trânsito anterior à sua vigência.

Parties
Recorrente / Embargante / Devedora: União; Exequente (sindicato): SINDSEP; Embargados / Credores: embargados/credores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Proferido Em Embargos À Execução) / Decisão Final No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Apenas Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015; mantidos os demais termos fixados na origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Repetição De Indébito, Prescrição, Restituição Administrativa, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc/2015), Omissão E Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Repetição De Indébito Prescrição Restituição Administrativa Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc/2015) +1 more

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Parties

União

Recorrente / Embargante / Devedora

SINDSEP

Exequente (sindicato)

embargados/credores

Embargados / Credores

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Proferido Em Embargos À Execução) / Decisão Final No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Apenas Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 adequação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em face de embargos de declaração rejeitados
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  3. 3 comprovação de restituição administrativa dos valores do PSS (julho a outubro/1994)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por entender que a mera rejeição dos embargos de declaração e as alegações genéricas apresentadas não demonstraram, de forma clara e fundamentada, o caráter protelatório exigido para manutenção da sanção; manteve os demais termos do acórdão recorrido por implicarem reexame de matéria fática ou por não terem sido impugnados especificamente, incidindo súmulas impeditivas (Súmula 7/STJ, Súmulas 283 e 284/STF) e entendimento sobre inaplicabilidade do parágrafo único do art.741/ CPC/73 a sentenças com trânsito anterior à sua vigência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015; mantidos os demais termos fixados na origem.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido