AREsp 2915334 - DECISAO

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O agravo foi negado porque, conforme jurisprudência desta Corte, nos embargos à execução por excesso de execução o embargante deve, na inicial, indicar o montante que entende devido e apresentar memória de cálculo; a alegada insuficiência econômica para elaborar tais cálculos não afasta a exigência e a verificação da impossibilidade técnica demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência (aplicação da Súmula n. 83).

Parties
Agravante: DORACI TERESINHA KERBER DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Contadoria Judicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Contadoria Judicial Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DORACI TERESINHA KERBER DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do valor e apresentação de memória de cálculo nos embargos à execução por excesso de execução
  2. 2 Direito do beneficiário da assistência judiciária gratuita à remessa dos autos à contadoria judicial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, conforme jurisprudência desta Corte, nos embargos à execução por excesso de execução o embargante deve, na inicial, indicar o montante que entende devido e apresentar memória de cálculo; a alegada insuficiência econômica para elaborar tais cálculos não afasta a exigência e a verificação da impossibilidade técnica demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência (aplicação da Súmula n. 83).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.