REsp 2080988 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal corretamente declarou a nulidade parcial da cláusula 3.4.2 (parcial exclusão da correção do valor do metro quadrado pelo INCC) por gerar, em conjunto com a ausência de prazo certo para entrega do empreendimento, condição puramente potestativa em favor das compradoras, sendo aplicável o art.122 CC/2002; as partes foram previamente intimadas a se manifestar (observância do art.10 CPC/2015), não houve demonstração de prejuízo pela técnica de ampliação do colegiado (art.942 CPC/2015) e a atualização do valor do metro quadrado pelo INCC é adequada para preservar o equilíbrio contratual e a função social do contrato, razão pela qual...

Parties
Agravante: ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: HC INCORPORADORA S/A; Agravante: ACADEMIA DE TÊNIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO; Agravado: MARCO FARANI; Agravado: GRACE FARANI MALHEIROS; Agravado: RICARDO FARANI; Agravado: FARANI PARTICIPAÇÕES SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Contratos Empresariais, Nulidade Contratual, Correção Monetária (incc), Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Decisão Surpresa/contraditório, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015)
Civil Processual Civil Embargos À Execução Contratos Empresariais Nulidade Contratual Correção Monetária (incc) Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

HC INCORPORADORA S/A

Agravante

ACADEMIA DE TÊNIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO

Agravado

MARCO FARANI

Agravado

GRACE FARANI MALHEIROS

Agravado

RICARDO FARANI

Agravado

FARANI PARTICIPAÇÕES SERVIÇOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da técnica de ampliação do colegiado (art. 942 CPC/2015)
  2. 2 possível decisão-surpresa/violação do art.10 CPC/2015
  3. 3 possibilidade de declaração ex officio de nulidade contratual (arts.168 e 169 CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal corretamente declarou a nulidade parcial da cláusula 3.4.2 (parcial exclusão da correção do valor do metro quadrado pelo INCC) por gerar, em conjunto com a ausência de prazo certo para entrega do empreendimento, condição puramente potestativa em favor das compradoras, sendo aplicável o art.122 CC/2002; as partes foram previamente intimadas a se manifestar (observância do art.10 CPC/2015), não houve demonstração de prejuízo pela técnica de ampliação do colegiado (art.942 CPC/2015) e a atualização do valor do metro quadrado pelo INCC é adequada para preservar o equilíbrio contratual e a função social do contrato, razão pela qual...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido na parte em que declarou a nulidade parcial da cláusula 3.4.2 e manteve a improcedência dos embargos à execução