REsp 1989390 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos de lei federal invocados e por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF, razão pela qual não se procede ao exame do mérito do recurso.
- Parties
- Recorrente: JEFERSON CORREIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Cumulatividade De Benefícios (auxílio Acidente X Auxílio Doença), Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
JEFERSON CORREIA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/1973 e da Lei n. 8.213/1991
- 2 possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença
- 3 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação da Lei n. 11.960/2009
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos de lei federal invocados e por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF, razão pela qual não se procede ao exame do mérito do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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