AREsp 2530087 - DECISAO

AREsp 2530087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos autônomos e suficientes não impugnados especificamente pelo recorrente, o que atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BATISTA SOARES SERRA; Embargante/exequente Nos Autos De Embargos À Execução: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Memória Discriminada De Cálculos, Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 7/283/284 STF
Processual Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Excesso De Execução Coisa Julgada Memória Discriminada De Cálculos Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BATISTA SOARES SERRA

Agravante/recorrente

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Embargante/exequente Nos Autos De Embargos À Execução

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 alegada omissão quanto à exigência de memória discriminada de cálculos (arts. 1.022 e 489 CPC)
  3. 3 presunção de veracidade dos cálculos da contadoria judicial (art. 917, §§ 3º e 4º; art. 524, § 2º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos autônomos e suficientes não impugnados especificamente pelo recorrente, o que atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.