REsp 2233521 - DECISAO

REsp 2233521 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a interpretação consolidada do STJ do §1º do art. 919 do CPC/2015 ao admitir hipoteca como garantia processual suficiente; assim, deve ser afastado o efeito suspensivo atribuído aos embargos e determinada a continuidade da execução por ausência de garantia por penhora, depósito ou caução e pela não demonstração cumulativa dos requisitos da tutela provisória.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Hipoteca, Tutela Provisória, Artigo 919, §1º Do CPC
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Hipoteca Tutela Provisória Artigo 919, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a hipoteca supre a exigência legal de garantia do juízo prevista no §1º do art. 919 do CPC/2015
  2. 2 Se estavam demonstrados cumulativamente os requisitos da tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Possível dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a interpretação consolidada do STJ do §1º do art. 919 do CPC/2015 ao admitir hipoteca como garantia processual suficiente; assim, deve ser afastado o efeito suspensivo atribuído aos embargos e determinada a continuidade da execução por ausência de garantia por penhora, depósito ou caução e pela não demonstração cumulativa dos requisitos da tutela provisória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução
  • Determinar o prosseguimento da execução por ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução e pela não demonstração cumulativa dos requisitos da tutela provisória