REsp 2159758 - ACORDAO

REsp 2159758 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a decisão de indeferir perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando fundamentada; a exigência do original do título só procede mediante impugnação concreta; o CDC é inaplicável às cédulas de crédito rural destinadas a fomento produtivo; e a análise sobre cobrança ou cumulação de comissão de permanência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, configurando óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRONTINO ESIO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juntada Do Título Executivo Original, Código De Defesa Do Consumidor Inaplicabilidade, Comissão De Permanência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juntada Do Título Executivo Original Código De Defesa Do Consumidor Inaplicabilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRONTINO ESIO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural contratadas para fomento de atividade produtiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a decisão de indeferir perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando fundamentada; a exigência do original do título só procede mediante impugnação concreta; o CDC é inaplicável às cédulas de crédito rural destinadas a fomento produtivo; e a análise sobre cobrança ou cumulação de comissão de permanência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, configurando óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.