REsp 2159725 - DECISAO

REsp 2159725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes, sendo que os recorrentes impugnaram apenas um deles; além disso, a alegação de excesso de execução não poderia ser conhecida por ausência de indicação do valor correto e do demonstrativo atualizado de cálculo, nos termos do art. 917, §§3º e 4º do CPC, e houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação do CDC, impedindo o exame da matéria. Em razão da inadmissibilidade, aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários para 18% sobre o valor atualizado da dívida.

Parties
Recorrente: 4BMGR OFICE ARTEZANATOS LTDA; Recorrente: LILIANE SOCORRO DE SÁ E SOUZA; Recorrente: MARCOS ANTONIO KELNER FONTES; Recorrido: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Excesso De Execução Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284) Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

4BMGR OFICE ARTEZANATOS LTDA

Recorrente

LILIANE SOCORRO DE SÁ E SOUZA

Recorrente

MARCOS ANTONIO KELNER FONTES

Recorrente

HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias
  3. 3 exigência de declaração do valor correto e demonstrativo de cálculo nos embargos à execução (art. 917, §§3º e 4º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes, sendo que os recorrentes impugnaram apenas um deles; além disso, a alegação de excesso de execução não poderia ser conhecida por ausência de indicação do valor correto e do demonstrativo atualizado de cálculo, nos termos do art. 917, §§3º e 4º do CPC, e houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação do CDC, impedindo o exame da matéria. Em razão da inadmissibilidade, aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários para 18% sobre o valor atualizado da dívida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18%, sobre o valor atualizado da dívida, conforme estabelecido pelo tribunal de origem, observada a concessão de gratuidade de justiça.