REsp 2007226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), deixou de atacar o fundamento autônomo que afastou a aplicação do CDC (súmulas 283 e 284/STF) e as matérias suscitadas (abusividade de juros, capitalização, IOF, honorários extrajudiciais) exigem reinterpretação contratual e revolvimento probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelo entendimento consolidado no Tema 25/STJ, não havendo razões para reforma da decisão monocrática.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ARTEC S/A; Embargante: Eugênio Cesar Alves Lacerda; Embargante: Mauro Cesar Alves Lacerda; Agravado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Excesso De Execução, Inversão Do Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, IOF, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 25/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Excesso De Execução +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA ARTEC S/A

Agravante

Eugênio Cesar Alves Lacerda

Embargante

Mauro Cesar Alves Lacerda

Embargante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 932, III, CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 afastamento da aplicação do CDC e óbices das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), deixou de atacar o fundamento autônomo que afastou a aplicação do CDC (súmulas 283 e 284/STF) e as matérias suscitadas (abusividade de juros, capitalização, IOF, honorários extrajudiciais) exigem reinterpretação contratual e revolvimento probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelo entendimento consolidado no Tema 25/STJ, não havendo razões para reforma da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial