AREsp 2822752 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou suas decisões sobre prescrição, exigibilidade das notas e compensação de créditos; porém, quanto às teses relativas aos arts. 1.009, §1º, e 1.013 do CPC e ao art. 70 do Decreto n. 57.663/1966, não houve prequestionamento suficiente, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; ademais, a alegação de julgamento extra petita careceu de fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284/STF por analogia. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: REGINALDO PAIVA FILHO; Agravada: BROTAS GENÉTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Notas Promissórias, Compensação De Créditos, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Títulos De Crédito Embargos À Execução Notas Promissórias Compensação De Créditos Prova Testemunhal Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO PAIVA FILHO

Agravante

BROTAS GENÉTICA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão em acórdão
  2. 2 Prequestionamento das matérias apontadas como violadas (arts. 1.009, §1º, e 1.013 do CPC; art. 70 do Decreto n. 57.663/1966)
  3. 3 Julgamento extra petita na fixação dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou suas decisões sobre prescrição, exigibilidade das notas e compensação de créditos; porém, quanto às teses relativas aos arts. 1.009, §1º, e 1.013 do CPC e ao art. 70 do Decreto n. 57.663/1966, não houve prequestionamento suficiente, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; ademais, a alegação de julgamento extra petita careceu de fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284/STF por analogia. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, ao recurso especial, conheço-o em parte e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.