REsp 2202412 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a memória de cálculo atendia aos requisitos legais e que a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a Cédula de Crédito Bancário foi celebrada por pessoa jurídica para capital de giro, de modo que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica; a contratação do seguro não demonstrou desequilíbrio contratual; e a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' foi prejudicada pela ausência de similitude fática, resultando no não conhecimento do recurso e na majoração dos honorários para R$ 2.000,00.

Parties
Recorrente: MARCO KIYOSHI NISHIDA JUNIOR MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Memória De Cálculo, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica, Seguro Contratado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Memória De Cálculo Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO KIYOSHI NISHIDA JUNIOR MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da memória de cálculo e ausência de liquidez do título (art. 798, I, 'b', CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato celebrado por pessoa jurídica (art. 2º CDC)
  3. 3 possível abusividade e desproporcionalidade do valor do seguro contratado (art. 8º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a memória de cálculo atendia aos requisitos legais e que a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a Cédula de Crédito Bancário foi celebrada por pessoa jurídica para capital de giro, de modo que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica; a contratação do seguro não demonstrou desequilíbrio contratual; e a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' foi prejudicada pela ausência de similitude fática, resultando no não conhecimento do recurso e na majoração dos honorários para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, observada a concessão de gratuidade de justiça.