TutAntAnt 604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do fumus boni iuris e da manifesta teratologia necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade; a plausibilidade do direito arguida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não foi comprovada a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução exigida pelo art. 919, §1º, do CPC, o que impede a concessão da medida cautelar.

Parties
Agravante: Consórcio Construtor Belo Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

Consórcio Construtor Belo Monte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 risco de dano irreversível pela constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do fumus boni iuris e da manifesta teratologia necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade; a plausibilidade do direito arguida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não foi comprovada a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução exigida pelo art. 919, §1º, do CPC, o que impede a concessão da medida cautelar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida