REsp 2021390 - ACORDAO

REsp 2021390 - ACORDAO

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão estadual não se manifestou acerca dos arts. 6º, IV, e 39, I, do CDC indicados como violados, e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão (falta de prequestionamento). Ademais, as alegadas divergências jurisprudenciais e a pretensa abusividade da taxa de juros só poderiam ser apreciadas mediante reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: CASSIMIRO PANICZEK BUFFET-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Venda Casada (seguro Prestamista), Abusividade De Taxa De Juros
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CASSIMIRO PANICZEK BUFFET-ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 6º, IV, e 39, I, do CDC
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial com o Recurso Especial Repetitivo n. 1.639.259/SP (Tema 972)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão estadual não se manifestou acerca dos arts. 6º, IV, e 39, I, do CDC indicados como violados, e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão (falta de prequestionamento). Ademais, as alegadas divergências jurisprudenciais e a pretensa abusividade da taxa de juros só poderiam ser apreciadas mediante reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).