AREsp 2936046 - ACORDAO

AREsp 2936046 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e porque a modificação da conclusão sobre a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem constatou que o imóvel de matrícula nº 50.742 constitui a residência familiar remanescente e que o imóvel indicado pela agravante estava alienado fiduciariamente, não havendo elementos que autorizem deslocar a impenhorabilidade ou aplicar a exceção do art. 4º da Lei nº 8.009/1990.

Parties
Agravante/recorrente: SOLUCRED SECURITIZADORA S.A.; Executado/embargado: BRS Nutrição Animal; Executado/embargado: Geni Ivone Bulau; Executado/embargado: Ademar Utteich; Executado/embargado: espólio de Ivomar Bulau; Executado/embargado: Nadir Martinelli Bulau; Executado/embargado: Ilze Bulau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOLUCRED SECURITIZADORA S.A.

Agravante/recorrente

BRS Nutrição Animal

Executado/embargado

Geni Ivone Bulau

Executado/embargado

Ademar Utteich

Executado/embargado

espólio de Ivomar Bulau

Executado/embargado

Nadir Martinelli Bulau

Executado/embargado

Ilze Bulau

Executado/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 caracterização de bem de família e qual imóvel deve ser protegido (arts. 4º e 5º, parágrafo único, Lei nº 8.009/1990)
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e porque a modificação da conclusão sobre a impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem constatou que o imóvel de matrícula nº 50.742 constitui a residência familiar remanescente e que o imóvel indicado pela agravante estava alienado fiduciariamente, não havendo elementos que autorizem deslocar a impenhorabilidade ou aplicar a exceção do art. 4º da Lei nº 8.009/1990.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.