AREsp 1532341 - DECISAO

AREsp 1532341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que não houve oportunidade para a parte sanear a ausência de peças indispensáveis; por violação ao art. 932, parágrafo único, do CPC, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte recorrente a juntada dos documentos faltantes, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, antes de novo julgamento da apelação. Não se reconheceu afronta autônoma ao art. 6º do CPC por ser norma principiológica e genérica, insuficiente para amparar a tese isoladamente.

Parties
Agravante/embargante: Orlando Ferreira dos Santos; Agravante/embargante: Maria José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar a juntada de documentos faltantes
Legal Topics
Embargos À Execução, Desapensamento, Ônus De Juntada De Documentos, Admissibilidade Recursal, Dever De Cooperação, Prazo Para Complementação De Documentos (art. 932, Parágrafo Único, Cpc)
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Desapensamento Ônus De Juntada De Documentos Admissibilidade Recursal Dever De Cooperação Prazo Para Complementação De Documentos (art. 932, Parágrafo Único, Cpc)

Case Brief

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Parties

Orlando Ferreira dos Santos

Agravante/embargante

Maria José dos Santos

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 6º do CPC por não oportunizar juntada de cópias dos autos desapensados
  2. 2 Se o relator deveria ter concedido prazo para regularização/documentos complementares nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC antes de considerar o recurso inadmissível
  3. 3 Incidência do ônus da parte (art. 914, §1º, CPC) quanto à instrução dos embargos autuados em apartado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que não houve oportunidade para a parte sanear a ausência de peças indispensáveis; por violação ao art. 932, parágrafo único, do CPC, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte recorrente a juntada dos documentos faltantes, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, antes de novo julgamento da apelação. Não se reconheceu afronta autônoma ao art. 6º do CPC por ser norma principiológica e genérica, insuficiente para amparar a tese isoladamente.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar a juntada de documentos faltantes

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem