AREsp 2740113 - DECISAO

AREsp 2740113 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão singular para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, a recusa dos bens móveis ofertados pela parte executada foi considerada legítima e alinhada à jurisprudência do STJ, e a concessão do efeito suspensivo aos embargos exige o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Foi majorada em 15% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/embargante (executado): Patrícia Aita Bittencourt Garcia Coelho; Agravante/embargante (executado): Luiz Garcia Coelho Júnior; Exequente: Evidence Móveis Planejados Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Singular; Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Penhora De Bens Móveis, Ordem Preferencial De Penhora, Citação Por Hora Certa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Penhora De Bens Móveis Ordem Preferencial De Penhora Citação Por Hora Certa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Patrícia Aita Bittencourt Garcia Coelho

Agravante/embargante (executado)

Luiz Garcia Coelho Júnior

Agravante/embargante (executado)

Evidence Móveis Planejados Eireli

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Singular; Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 legitimidade da recusa de bens móveis oferecidos pelo executado
  3. 3 ocorrência de omissão ou contradição passível de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, a recusa dos bens móveis ofertados pela parte executada foi considerada legítima e alinhada à jurisprudência do STJ, e a concessão do efeito suspensivo aos embargos exige o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Foi majorada em 15% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 15% (quinze por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.