AREsp 2923764 - ACORDAO

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O art. 90, § 4º, do CPC é inaplicável à exequente que ajuizou a execução e posteriormente reconheceu a improcedência do título; por força do princípio da causalidade a exequente que deu causa à demanda deve suportar as despesas e honorários sucumbenciais; o Tribunal de origem observou o entendimento do Tema 1.076/STJ quanto à fixação dos honorários, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente (exequente): CLÁUDIA DE BRITO RAMOS; Recorrido (embargante): HAROLDO GALLO; Recorrido (embargante): TEREZINHA GOMES DA SILVA GALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Assinaturas Falsas, Honorários Advocatícios, Art. 90, § 4º, Do CPC, Princípio Da Causalidade, Tema 1.076/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Assinaturas Falsas Honorários Advocatícios Art. 90, § 4º, Do CPC Princípio Da Causalidade Tema 1.076/stj +1 more

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Parties

CLÁUDIA DE BRITO RAMOS

Recorrente (exequente)

HAROLDO GALLO

Recorrido (embargante)

TEREZINHA GOMES DA SILVA GALLO

Recorrido (embargante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC à exequente que reconheceu a improcedência do título
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários conforme o princípio da causalidade
  3. 3 Aplicação do Tema 1.076/STJ quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

O art. 90, § 4º, do CPC é inaplicável à exequente que ajuizou a execução e posteriormente reconheceu a improcedência do título; por força do princípio da causalidade a exequente que deu causa à demanda deve suportar as despesas e honorários sucumbenciais; o Tribunal de origem observou o entendimento do Tema 1.076/STJ quanto à fixação dos honorários, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CLÁUDIA DE BRITO RAMOS