AREsp 2376669 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, negando-lhe provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes, não havendo omissão; o CDC foi considerado inaplicável por se tratar de crédito usado como capital de giro (crédito-insumo), atraindo a Súmula 83/STJ; não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, sendo vedado reexaminar fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7/STJ; a utilização do CDI como índice de juros remuneratórios é legítima desde que não seja abusiva, e a existência de fundamento autônomo de não abusividade não impugnado atrai a Súmula 283/STF; por esses motivos o recurso especial foi...

Parties
Agravante: EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: DJABRA HARARI; Agravante: EZRA HARARI; Agravado: BANCO ABC BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Finalista Mitigada, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios (cdi), Substituição Pela Taxa SELIC, Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Finalista Mitigada Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

DJABRA HARARI

Agravante

EZRA HARARI

Agravante

BANCO ABC BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e teoria finalista mitigada
  3. 3 cerceamento de defesa e julgamento antecipado com base em prova documental (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, negando-lhe provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes, não havendo omissão; o CDC foi considerado inaplicável por se tratar de crédito usado como capital de giro (crédito-insumo), atraindo a Súmula 83/STJ; não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, sendo vedado reexaminar fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7/STJ; a utilização do CDI como índice de juros remuneratórios é legítima desde que não seja abusiva, e a existência de fundamento autônomo de não abusividade não impugnado atrai a Súmula 283/STF; por esses motivos o recurso especial foi...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial