AREsp 2788497 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o Tribunal de Justiça de São Paulo, na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o contrato de locação original foi extinto por sentença transitada em julgado e que a permanência do locatário constituiu nova relação contratual sem anuência dos fiadores; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S.A.; Embargantes: PAULO SÉRGIO GONDIM COUTINHO E CLÁUDIA REGINA LUZ COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Locação Comercial, Fiança, Exoneração Dos Garantes, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Locação Comercial Fiança Exoneração Dos Garantes Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S.A.

Agravante

PAULO SÉRGIO GONDIM COUTINHO E CLÁUDIA REGINA LUZ COUTINHO

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade dos fiadores por débitos locatícios posteriores a sentença transitada em julgado que rescindiu o contrato
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a fiança
  3. 3 Se a permanência do locatário configura prorrogação do contrato ou nova relação contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Tribunal de Justiça de São Paulo, na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o contrato de locação original foi extinto por sentença transitada em julgado e que a permanência do locatário constituiu nova relação contratual sem anuência dos fiadores; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S.A., na forma do art. 85, § 11, do CPC.