AREsp 2774247 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de onerosidade excessiva e pedidos de readequação contratual exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação apresentada era genérica e não demonstrou violação legal objetiva a ser analisada no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS DE QUEIROZ MOREIRA EIRELI; Embargado/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Recurso Especial Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

MATEUS DE QUEIROZ MOREIRA EIRELI

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deduzir, nos embargos à execução, alegações próprias de processo de conhecimento (art. 917 do CPC) e de obter revisão contratual por onerosidade excessiva
  2. 2 Se a Corte a quo incorreu em violação de dispositivos do CDC (art. 6º, V e VII) e do CC (art. 480) ao rejeitar pedido de readequação contratual
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido em razão da necessidade de reexame fático-probatório e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de onerosidade excessiva e pedidos de readequação contratual exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação apresentada era genérica e não demonstrou violação legal objetiva a ser analisada no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.