AREsp 3011554 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a petição não demonstrou, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do RISTJ, o cotejo analítico e a similitude fática necessários para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, não foram rebatidos todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (impossibilitando o conhecimento), especialmente a ausência de demonstração da probabilidade do direito exigida para efeito suspensivo dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Efeito Suspensivo Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea c)
  3. 3 comprovação de hipossuficiência patrimonial como fundamento para recebimento dos embargos sem garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a petição não demonstrou, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do RISTJ, o cotejo analítico e a similitude fática necessários para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, não foram rebatidos todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (impossibilitando o conhecimento), especialmente a ausência de demonstração da probabilidade do direito exigida para efeito suspensivo dos embargos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.