REsp 2237289 - DECISAO

REsp 2237289 - DECISAO

A ausência de garantia do juízo e a não comprovação inequívoca da hipossuficiência do agravante inviabilizam a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução; a simples concessão da gratuidade da justiça não substitui a demonstração documental cabal da hipossuficiência, e o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual deve ser mantido sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo, Hipossuficiência, Garantia Da Execução
Direito Processual Civil Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Efeito Suspensivo Hipossuficiência Garantia Da Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte beneficiária da justiça gratuita pode obter efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo com base na alegada hipossuficiência
  2. 2 Se a concessão da gratuidade da justiça dispensa a exigência de caução/garantia para a concessão de tutela ou efeito suspensivo

Ratio Decidendi

A ausência de garantia do juízo e a não comprovação inequívoca da hipossuficiência do agravante inviabilizam a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução; a simples concessão da gratuidade da justiça não substitui a demonstração documental cabal da hipossuficiência, e o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual deve ser mantido sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.