AREsp 2584757 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 919, § 1º, do CPC ao admitir a metade ideal do imóvel como garantia em face da renúncia à impenhorabilidade, da certidão imobiliária sem ônus, da residência distinta do recorrente e do processamento em apartado da arguição de falsidade; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmitido nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Caução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Direito Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Impenhorabilidade Do Bem De Família Caução Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família versus oferta do bem como garantia nos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 919, § 1º, do CPC para admissão de garantia e concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 919, § 1º, do CPC ao admitir a metade ideal do imóvel como garantia em face da renúncia à impenhorabilidade, da certidão imobiliária sem ônus, da residência distinta do recorrente e do processamento em apartado da arguição de falsidade; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmitido nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.