AREsp 2453901 - DECISAO

AREsp 2453901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (intempestividade dos embargos) careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e as demais matérias substanciais demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver entendimento consolidado que afasta a reforma requerido (Súmula 83/STJ); ademais, a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: QUALY HOSP EIRELI EPP; Embargante: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Gratuidade De Justiça, Astreintes, Memória De Cálculo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Intempestividade Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

QUALY HOSP EIRELI EPP

Agravante

UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 intempestividade dos embargos à execução e preclusão
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ (impossibilidade de reexame de provas e jurisprudência consolidada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (intempestividade dos embargos) careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e as demais matérias substanciais demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver entendimento consolidado que afasta a reforma requerido (Súmula 83/STJ); ademais, a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por QUALY HOSP EIRELI EPP.
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.