REsp 2080547 - DECISAO

REsp 2080547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa das omissões alegadas sob o art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF) e por inadequação das alegações da União, que configuram tentativa de rediscussão do mérito e da coisa julgada em embargos à execução; complementou-se determinando-se a majoração em 10% dos honorários já fixados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Fundef/fundeb, Preclusão, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 284 STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Coisa Julgada Honorários Advocatícios Correção Monetária Fundef/fundeb +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por suposta omissão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Exigibilidade de título judicial sem prova do dano quando valores reconhecidos em sentença
  3. 3 Aplicação do Manual de Cálculos vigente à época da liquidação e índices de correção (IPCA-E e TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa das omissões alegadas sob o art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF) e por inadequação das alegações da União, que configuram tentativa de rediscussão do mérito e da coisa julgada em embargos à execução; complementou-se determinando-se a majoração em 10% dos honorários já fixados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.