REsp 2204431 - DECISAO

REsp 2204431 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (a existência de nulidade processual e a inexistência de título executivo), sendo incabível tal reexame nesta via recursal à luz da Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que decretaram a extinção da execução em face das nulidades processuais apontadas.

Parties
Recorrente: EDUARDO CORTEZ VASSALO; Exequente: MARIA INES DIAS; Executada: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Litisconsórcio, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Recursos E Processamento Recursal
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Litisconsórcio Princípio Do Juiz Natural Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDUARDO CORTEZ VASSALO

Recorrente

MARIA INES DIAS

Exequente

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de título executivo regularmente constituído
  2. 2 nulidade processual decorrente de admissão de litisconsórcio multitudinário ulterior
  3. 3 irregular processamento do recurso de apelação como embargos infringentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (a existência de nulidade processual e a inexistência de título executivo), sendo incabível tal reexame nesta via recursal à luz da Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que decretaram a extinção da execução em face das nulidades processuais apontadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte recorrente, com eficácia ex nunc
  • Não conhecer do recurso especial interposto