AREsp 3005657 - DECISAO

AREsp 3005657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a fundamentação per relationem foi adequada por não haver novas teses relevantes; as alegações do recorrente configuram pretensão de reexame fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; o Judiciário não pode revisar o mérito administrativo do TCU salvo em caso de ilegalidade manifesta (Súmula 83/STJ); o recorrente também não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); assim, o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: Waldemar Marinho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Acórdão Do Tribunal De Contas Da União, Prescrição, Fundamentação Per Relationem, Inexigibilidade Do Título, Limites Da Atuação Do Judiciário Sobre O Mérito Administrativo, Súmulas 7 83 283
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Acórdão Do Tribunal De Contas Da União Prescrição Fundamentação Per Relationem Inexigibilidade Do Título +2 more

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Parties

Waldemar Marinho Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de impugnar a legalidade de acórdão do TCU em embargos à execução
  3. 3 validade da fundamentação por referência (per relationem) e alegada omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a fundamentação per relationem foi adequada por não haver novas teses relevantes; as alegações do recorrente configuram pretensão de reexame fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; o Judiciário não pode revisar o mérito administrativo do TCU salvo em caso de ilegalidade manifesta (Súmula 83/STJ); o recorrente também não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); assim, o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC