AREsp 2985593 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ, e aplicação da Súmula 283/STF), devendo manter‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; ademais, não cabe a fixação de honorários advocatícios recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: ELENICE MARIA BORGES; Agravada: AGRO SEMENTES SACRAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade Da Justiça, Duplicatas, Aceite Em Duplicata, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do CDC
Processo Civil Execução Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Recursais +5 more

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Parties

ELENICE MARIA BORGES

Agravante

AGRO SEMENTES SACRAMENTO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF)
  2. 2 se é cabível a fixação/majoração de honorários advocatícios recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ, e aplicação da Súmula 283/STF), devendo manter‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; ademais, não cabe a fixação de honorários advocatícios recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não se admite a fixação/majoração de honorários advocatícios recursais por ocasião do julgamento do agravo interno.