REsp 2228545 - DECISAO

REsp 2228545 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara sobre as questões relevantes; parte da matéria invocada pela União constituiu fundamento autônomo do acórdão não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, eventual revisão sobre limites do título judicial e adequação dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: MARIA HELENA GITAHY DE ALENCCASTRO; Exequente: NEOMISIA RODRIGUES DE AVILA; Exequente: ADOLAIR JARDIM VELLASCO; Exequente: ARACY SANZ DE ABREU E LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Base De Cálculo Do Índice De 11, 98%, Inclusão De Rubricas Na Remuneração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão E Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Base De Cálculo Do Índice De 11,98% Inclusão De Rubricas Na Remuneração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão E Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MARIA HELENA GITAHY DE ALENCCASTRO

Exequente

NEOMISIA RODRIGUES DE AVILA

Exequente

ADOLAIR JARDIM VELLASCO

Exequente

ARACY SANZ DE ABREU E LIMA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de limitação temporal da incidência do índice de 11,98% (abril/1994 a janeiro/1995)
  3. 3 inclusão de rubricas remuneratórias atreladas ao vencimento básico na base de cálculo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara sobre as questões relevantes; parte da matéria invocada pela União constituiu fundamento autônomo do acórdão não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, eventual revisão sobre limites do título judicial e adequação dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.