AREsp 2707345 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou as questões essenciais e concluiu pela suficiência das provas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos legais. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Auto Posto São Sebastião Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Contratos De Confissão De Dívida, Duplicatas, Revisão Do Julgado, Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmulas 5, 7, 83), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Contratos De Confissão De Dívida Duplicatas Revisão Do Julgado Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmulas 5, 7, 83) +1 more

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Parties

Auto Posto São Sebastião Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 337, I; 373, II; e 489 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 413 do Código Civil
  3. 3 ofensa aos arts. 3º, 47, 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou as questões essenciais e concluiu pela suficiência das provas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos legais. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido