AREsp 2932912 - ACORDAO

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Admitida na jurisprudência a possibilidade de preenchimento posterior de cheques incompletos pelo credor de boa-fé (Súmula 387/STF) e fixado o termo inicial da prescrição na data constante no campo destinado à emissão (Tema Repetitivo nº 945/STJ), a alegação de má-fé do credor demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título De Crédito, Cheque Incompleto, Preenchimento Posterior, Prescrição, Boa Fé, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 387/stf, Tema Repetitivo Nº 945/stj
Processual Civil Direito Empresarial Embargos À Execução Título De Crédito Cheque Incompleto Preenchimento Posterior Prescrição Boa Fé +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade do preenchimento posterior de cheque incompleto pelo credor de boa-fé
  2. 2 Possibilidade de analisar a boa-fé do credor em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição em cheques incompletos

Ratio Decidendi

Admitida na jurisprudência a possibilidade de preenchimento posterior de cheques incompletos pelo credor de boa-fé (Súmula 387/STF) e fixado o termo inicial da prescrição na data constante no campo destinado à emissão (Tema Repetitivo nº 945/STJ), a alegação de má-fé do credor demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.