AREsp 2871274 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos; no agravo interposto pelo ESPÓLIO DE ÉLCIO BARBOSA GARCIA negou-se provimento ao recurso especial por entender que a mera constatação de agiotagem não comprova, por si só, má-fé nos termos do art. 940 do Código Civil, sendo necessária prova da intenção dolosa; no agravo interposto por MARIA INÊS SALVADOR DAL ROSS deu-se parcial provimento para autorizar a incidência de juros de mora sobre o valor da obrigação a partir da citação, mantendo-se a tese de que, havendo agiotagem, apenas as cláusulas usurárias devem ser anuladas e os juros remuneratórios reduzidos aos limites legais, e reconhecendo-se a preclusão de alegações periciais que não foram debatidas na origem.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE ÉLCIO BARBOSA GARCIA; Agravante/recorrente: MARIA INÊS SALVADOR DAL ROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Conheceram-se os agravos; agravo do ESPÓLIO DE ÉLCIO BARBOSA GARCIA conhecido e provido em parte (na admissibilidade) mas negado provimento ao recurso especial; agravo de MARIA INÊS SALVADOR DAL ROSS conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agiotagem, Mútuo Feneratício, Art. 940 Do Código Civil, Má Fé, Contradição Interna, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Nulidade Parcial, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Laudo Pericial Contábil
Processual Civil Civil Embargos À Execução Agiotagem Mútuo Feneratício Art. 940 Do Código Civil Má Fé Contradição Interna +7 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ÉLCIO BARBOSA GARCIA

Agravante/recorrente

MARIA INÊS SALVADOR DAL ROSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de agiotagem implica, por si só, a aplicação do art. 940 do Código Civil (restituição em dobro) exigindo-se prova de má-fé
  2. 2 Se houve contradição interna no acórdão recorrido passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se houve omissão/omissão de prequestionamento quanto a temas suscitados no recurso especial (incidência da Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; no agravo interposto pelo ESPÓLIO DE ÉLCIO BARBOSA GARCIA negou-se provimento ao recurso especial por entender que a mera constatação de agiotagem não comprova, por si só, má-fé nos termos do art. 940 do Código Civil, sendo necessária prova da intenção dolosa; no agravo interposto por MARIA INÊS SALVADOR DAL ROSS deu-se parcial provimento para autorizar a incidência de juros de mora sobre o valor da obrigação a partir da citação, mantendo-se a tese de que, havendo agiotagem, apenas as cláusulas usurárias devem ser anuladas e os juros remuneratórios reduzidos aos limites legais, e reconhecendo-se a preclusão de alegações periciais que não foram debatidas na origem.

Court Disposition

Conheceram-se os agravos; agravo do ESPÓLIO DE ÉLCIO BARBOSA GARCIA conhecido e provido em parte (na admissibilidade) mas negado provimento ao recurso especial; agravo de MARIA INÊS SALVADOR DAL ROSS conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo de ESPÓLIO DE ÉLCIO BARBOSA GARCIA e negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo de MARIA INÊS SALVADOR DAL ROSS e dar parcial provimento ao recurso especial para autorizar a incidência de juros de mora sobre o valor da obrigação a partir da citação