AREsp 2484635 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que os documentos não demonstravam inequivocamente a incapacidade financeira da agravante; como não houve prequestionamento, sequer implícito, da tese sobre a necessidade de intimação prevista no art. 99, §2º, do CPC, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Civil Processo Civil Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negação de prestação jurisdicional por suposta falta de fundamentação
  2. 2 obrigação de intimação para comprovação de hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que os documentos não demonstravam inequivocamente a incapacidade financeira da agravante; como não houve prequestionamento, sequer implícito, da tese sobre a necessidade de intimação prevista no art. 99, §2º, do CPC, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida