AREsp 2952874 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão (tornando o recurso inadmissível por analogia à Súmula 283/STF), matérias novas e de ordem pública foram suscitadas apenas em embargos de declaração configurando inovação recursal, e as alegadas violações à lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Além disso, majorou-se os honorários em 5% nos...

Parties
Agravante: RIBEIRO GONÇALVES E MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: ALFREDO KAEFER & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Omissão Do Julgado, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Interpelação Extrajudicial Por E Mail, Grupo Econômico, Inovação Recursal, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Civil Embargos À Execução Omissão Do Julgado Impugnação De Fundamentos Súmula 283 STF Súmula 284 STF Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

RIBEIRO GONÇALVES E MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

ALFREDO KAEFER & CIA. LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 constituição da mora por interpelação eletrônica
  3. 3 possibilidade de interpretação análoga do Decreto-lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão (tornando o recurso inadmissível por analogia à Súmula 283/STF), matérias novas e de ordem pública foram suscitadas apenas em embargos de declaração configurando inovação recursal, e as alegadas violações à lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Além disso, majorou-se os honorários em 5% nos...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de RIBEIRO GONÇALVES E MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC